| Projeto: |
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PL 10 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-10/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0010-2020 |
| Promovente: |
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Eduardo Matarazzo Suplicy / Erika Hilton / Luna Zarattini |
| Ementa: |
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GARANTE O USO DE BANHEIROS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E EM CENTROS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE POR TRAVESTIS, HOMENS TRANS E MULHERES TRANSEXUAIS DE ACORDO COM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / AUSENCIA / CENTRO COMERCIAL / DESCUMPRIMENTO / DESTINACAO / EMPREGADO / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / GARANTIA / GENERO ( SEXO ) / IDENTIDADE / IDENTIFICACAO / LOCALIZACAO / MULTA / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / PENALIDADE / POLITICAS PUBLICAS / PUNICAO / RECURSOS FINANCEIROS / RESPONSABILIDADE / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / SERVIDOR / TRABALHADOR / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/01/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 01/07/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | CCJ | Recebido em 16/02/2021 | |
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